TERMOS GERAIS DE USO E CONDIÇÕES DE SERVIÇO – PLATAFORMA NEXT

Versão 3.0 – Revisada com Integração de Políticas de Benefícios
Última Atualização: 11 de junho de 2026

Estes Termos Gerais de Uso e Condições de Serviço ("Termos") regulam o acesso e o uso do aplicativo e demais interfaces digitais da plataforma Next ("Plataforma" ou "Aplicativo"), operada por DRIVING BUSINESS EXCELLENCE – MOBILIDADE METROPOLITANA LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.962.669/0001-08 ("Next", "Nós").

Ao criar conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade aplicável e com as demais políticas operacionais da Next mencionadas neste documento.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Passageiro: pessoa física que solicita viagens de transporte individual privado por meio da Plataforma.

1.2. Motorista Parceiro: prestador autônomo e independente que utiliza a Plataforma para receber solicitações e prestar serviços de transporte individual privado de passageiros.

1.3. Serviços da Next: disponibilização de tecnologia que permite a aproximação entre Passageiros e Motoristas Parceiros, incluindo funcionalidades de cadastro, match, suporte, pagamentos, segurança e benefícios complementares.

1.4. Viagem/Corrida: serviço de transporte efetivamente prestado pelo Motorista Parceiro ao Passageiro.

1.5. Conta: perfil único do Usuário na Plataforma, pessoal e intransferível.

1.6. Políticas Operacionais: conjunto de documentos que regulam aspectos específicos da Plataforma, incluindo, mas não limitado a: Política de Privacidade, Guia da Comunidade, Política de Uso de Benefícios e demais políticas publicadas pela Next.

2. NATUREZA DO SERVIÇO (INTERMEDIAÇÃO) E REGULAÇÃO

2.1. A Next é uma empresa de tecnologia e não presta serviço de transporte. A Next não possui frota, não atua como transportadora e não assume a posição de prestadora direta do transporte. A contratação do transporte ocorre diretamente entre Passageiro e Motorista Parceiro, que é terceiro independente.

2.2. O Usuário reconhece que o serviço de transporte individual privado de passageiros pode estar sujeito à regulamentação municipal/DF, conforme a legislação aplicável.

2.3. Estes Termos não criam, e as partes reconhecem inexistir por si só, vínculo empregatício entre a Next e o Motorista Parceiro, tratando-se de relação civil/comercial de acesso e uso de tecnologia, sem prejuízo de eventual discussão judicial conforme o caso concreto.

3. ACEITAÇÃO, ATUALIZAÇÕES E COMUNICAÇÕES

3.1. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário aceita estes Termos. Se não concordar, deverá cessar o uso e desinstalar o Aplicativo.

3.2. A Next pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes poderão ser informadas por meios disponíveis (notificações no app, e-mail, SMS, WhatsApp etc.). O uso continuado após a atualização implica concordância.

3.3. O Usuário autoriza o envio de comunicações administrativas e operacionais relacionadas à segurança, cadastro, corridas, pagamentos, suporte e alterações contratuais.

4. CADASTRO, ELEGIBILIDADE E SEGURANÇA DA CONTA

4.1. Requisitos – Passageiro: mínimo de 18 anos (ou emancipado), com dados cadastrais verdadeiros e atualizados.

4.2. Requisitos – Motorista Parceiro:

a) mínimo de 19 anos;
b) CNH definitiva com EAR;
c) comprovante de residência;
d) antecedentes criminais (e ausência de restrições impeditivas);
e) vistoria do veículo e documentação regular (incluindo CRLV).

A Next pode exigir requisitos adicionais por segurança, qualidade e conformidade.

4.3. Conta pessoal e intransferível. É proibido ceder, vender, alugar ou compartilhar a Conta. A lógica de conta única e uso pessoal é medida típica de segurança antifraude.

4.4. Veracidade e validações. O Usuário é responsável pelas informações fornecidas e autoriza a Next a realizar validações de identidade e segurança, inclusive consultando bases públicas/privadas e parceiros especializados, respeitada a Política de Privacidade.

4.5. Proteção de credenciais. O Usuário é responsável por manter sigilo de senha, OTP e demais fatores de autenticação. A Next não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do Usuário.

5. MECANISMOS DE SEGURANÇA, AUTENTICAÇÃO E ANTIFRAUDE

5.1. Para proteger a comunidade e a reputação da Plataforma, a Next poderá, a qualquer tempo, adotar mecanismos de segurança como: autenticação multifator, verificação por foto, reconhecimento facial, validações de dispositivo, botões de segurança, detecção de anomalias e auditorias.

5.2. Reconhecimento facial e detecção/validação por foto

5.2.1. O Usuário poderá ser solicitado a realizar Processos de Reconhecimento Facial ou Validação por Foto sempre que necessário para identificação, autenticação, prevenção a fraudes e incidentes de segurança. A falha ou recusa pode impedir o uso do Aplicativo/Serviços até confirmação da identidade.

5.2.2. Em linha com a Política de Privacidade Next, o reconhecimento facial de Motoristas Parceiros pode envolver etapas automatizadas e revisão humana, comparação com dados oficiais (ex.: CNH via parceiro) e comparação com base interna para prevenir duplicidade/fraudes.

5.2.3. Usuários bloqueados por irregularidades podem ter imagens armazenadas como referência biométrica para impedir reingresso fraudulento por novas contas (quando detectado comportamento anormal e solicitado novo processo de validação).

5.3. Gravação de áudio (opcional / por segurança)

5.3.1. A Next poderá disponibilizar gravação de áudio somente durante a corrida, encerrando automaticamente ao término.

5.3.2. A gravação poderá ser ativada pelo Usuário por recursos de segurança do app, podendo ocorrer sem notificação à outra parte, conforme regras do recurso e legislação aplicável.

5.3.3. Os dados de áudio serão criptografados e armazenados em servidores seguros; não serão disponibilizados a Motoristas/Passageiros, exceto por obrigação legal, ordem judicial ou hipóteses emergenciais previstas em políticas de segurança (ex.: suspeita fundada de crime com violência ou grave ameaça).

6. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA E REGRAS DE USO

6.1. O Passageiro poderá solicitar corridas; o Motorista Parceiro poderá aceitar ou recusar solicitações, conforme disponibilidade, preferências e regras operacionais.

6.2. A Next pode oferecer funcionalidades como estimativa de tempo, rota sugerida, compartilhamento de rota, contatos de emergência e suporte.

6.3. É proibido usar a Plataforma para fins ilegais ou não autorizados, incluindo: fraude, manipulação de GPS, simulação de corridas, violação de segurança, engenharia reversa, scraping indevido, interferência na infraestrutura.

7. GUIA DA COMUNIDADE, CONDUTA E TOLERÂNCIA ZERO

7.1. A Next busca um ambiente seguro e respeitoso. É proibido, entre outros:

a) discriminação, racismo, homofobia, assédio moral/sexual;
b) violência, ameaça, contato físico não consensual;
c) transporte de itens ilícitos, armas, explosivos ou materiais perigosos;
d) dirigir sob efeito de álcool/drogas;
e) fraudes, golpes, adulteração de cadastro, compartilhamento de conta;
f) direção perigosa e infrações graves.

7.2. Tolerância Zero: condutas graves (ex.: assédio sexual, discriminação, violência, fraude, crime) podem ensejar bloqueio definitivo e comunicação às autoridades quando cabível, além de medidas judiciais.

7.3. Integração com Políticas Operacionais: Violações do Guia da Comunidade também constituem violação das Políticas Operacionais (incluindo Política de Uso de Benefícios) e resultam em perda imediata de acesso a benefícios complementares, conforme seção 8.6.

8. PREÇOS, PAGAMENTOS, REPASSES E BENEFÍCIOS

8.1. Transparência de tarifa. O Passageiro verá estimativas de preço antes de confirmar a solicitação, quando aplicável. Alterações de rota, tempo, paradas adicionais e condições de trânsito/demanda podem alterar o valor final.

8.2. Formas de pagamento. A Plataforma poderá aceitar: Pix, cartão e carteira pré-paga (créditos depositados via Pix ou comprados dentro da Plataforma), conforme regras operacionais e antifraude.

8.3. Taxa de intermediação e repasse mínimo ao Motorista Parceiro.

a) A Next poderá cobrar taxa pelo uso da tecnologia e pela intermediação.
b) O Motorista Parceiro receberá o valor da corrida deduzida a taxa de intermediação vigente, com o compromisso da Next de praticar as melhores taxas do mercado para o motorista, observadas regras de estorno, chargeback, promoções, impostos e ajustes por incidentes operacionais (quando aplicáveis e sempre com transparência).
c) A Next buscará manter transparência de taxas, com detalhamento no app/recibos/extratos.

8.4. Inadimplência e falhas de pagamento. Se um pagamento falhar (ex.: cartão recusado), poderá ser gerado débito pendente, limitando novas solicitações até regularização.

8.5. Estornos e chargebacks. Em caso de contestação (chargeback) ou fraude, a Next poderá reter, ajustar ou estornar valores, com procedimentos internos e comunicação ao Usuário, respeitando legislação e regras dos arranjos de pagamento.

8.6. Benefícios Complementares – Moto Socorrista, Guincho e Carro Reserva

8.6.1 Escopo e Integração: A Next oferece benefícios complementares aos Motoristas Parceiros que atendam critérios específicos de elegibilidade e desempenho. Estes benefícios são regulados pela "Política de Uso de Benefícios - Moto Socorrista, Guincho e Carro Reserva NEXT" ("Política de Benefícios"), que é documento parte integrante destes Termos e vinculante para todos os Usuários que acessem tais benefícios.

8.6.2 Aceitação da Política de Benefícios: O Motorista Parceiro declara ter lido, compreendido e concorda com a Política de Benefícios como condição para acesso a qualquer benefício oferecido. A Política de Benefícios estabelece critérios de elegibilidade, disponibilidade por região, condições de uso, responsabilidades do Motorista Parceiro e da Next, procedimentos de reavaliação, bloqueios e contestações.

8.6.3 Disponibilidade Regional: Os benefícios estão disponíveis conforme a capacidade operacional da Next em cada município, conforme classificação de tiers geográficos estabelecida na Política de Benefícios. A Next informará ao Motorista Parceiro, no momento do cadastro e em notificações periódicas, quais benefícios estão disponíveis em seu município de operação.

8.6.4 Elegibilidade e Reavaliação: Elegibilidade para benefícios é reavaliada mensalmente com base em critérios de desempenho, avaliação, documentação e conformidade com Termos e Políticas Operacionais. Perda de elegibilidade é comunicada ao Motorista Parceiro via notificação no app.

8.6.5 Violações de Benefícios: Violações da Política de Benefícios (incluindo uso indevido de carro reserva, excesso de quilometragem, compartilhamento não autorizado, fraude, ou qualquer violação grave) constituem violação destes Termos e podem resultar em bloqueios temporários ou definitivos, conforme seção 11, e perda imediata de acesso a todos os benefícios.

8.6.6 Hierarquia Normativa: Em caso de conflito entre a Política de Benefícios e estes Termos Gerais, prevalecem os Termos Gerais. Em caso de conflito entre a Política de Benefícios e demais Políticas Operacionais (ex.: Guia da Comunidade), prevalecem as disposições mais restritivas ou que melhor protejam a integridade e segurança da Plataforma.

8.6.7 Atualizações e Comunicação: A Next poderá atualizar a Política de Benefícios a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas via app, e-mail ou SMS com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado de benefícios após a atualização implica concordância com as novas condições.

8.6.8 Responsabilidade Limitada: Conforme seção 10 destes Termos, a Next não se responsabiliza por indisponibilidade de benefícios por fatores fora de seu controle direto (ex.: falta de veículos disponíveis, eventos de força maior, falhas de terceiros, parceiros locais).

8.7. Impactos Regulatórios sobre Serviços Financeiros, Contas Vinculadas e Procedimentos de KYC

8.7.1 Infraestrutura Financeira de Terceiros: Os serviços financeiros vinculados à Plataforma são processados por instituições parceiras devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil ("Instituições Parceiras"). A Next não opera contas em nome próprio, sendo os serviços financeiros e transacionais prestados exclusivamente por essas Instituições Parceiras, sob a regulamentação aplicável.

8.7.2 Política de KYC e Prevenção a Ilícitos: A Next conduz procedimentos internos de Know Your Customer (KYC) e verificação de identidade para cumprir obrigações legais, regulatórias, e para prevenir fraudes e lavagem de dinheiro[cite: 1]. Para essa validação e enriquecimento cadastral, a Plataforma integra-se a bureaus de dados externos[cite: 1].

8.7.3 Sujeição à Regulamentação e Hipóteses de Restrição: O Usuário reconhece que as Instituições Parceiras e a própria Plataforma estão sujeitas a rigorosas regulamentações do Banco Central do Brasil. O encerramento, suspensão ou restrição de contas e serviços financeiros poderá ocorrer devido a irregularidades cadastrais (ex.: CPF ou CNPJ cancelado, suspenso, inapto, baixado ou com indicação de titular falecido)[cite: 1], ou pelo uso indevido e situações de alto risco nas avaliações internas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD/FT)[cite: 1].

8.7.4 Consequências Operacionais e Reconsideração: A suspensão ou o encerramento de serviços por determinação das Instituições Parceiras não é imputável à Next e não gera direito a indenização. Nessas hipóteses, a Next limitará o acesso do Usuário às funcionalidades da Plataforma que dependam de tais serviços financeiros. Em caso de bloqueio ou reprovação por apontamentos de KYC, o Usuário poderá solicitar a reconsideração do caso mediante apresentação de novos fatos ou documentos, sujeitos à análise humana, conforme a política interna de tratamento de exceções da Next[cite: 1].

8.7.5 Responsabilidade do Usuário: O Usuário garante que suas informações são verdadeiras, isentando a Next e as Instituições Parceiras de qualquer responsabilidade por bloqueios decorrentes de irregularidades em seu CPF ou CNPJ perante a Receita Federal, comprometendo-se a não utilizar a Plataforma para fins vedados pela regulamentação vigente.

9. CANCELAMENTOS, NO-SHOW E TAXAS

9.1. O Passageiro e o Motorista Parceiro poderão cancelar solicitações conforme regras e janelas operacionais.

9.2. A Next poderá aplicar taxas de cancelamento (ou compensações) para desestimular abusos e proteger o ecossistema, e exibirá as condições no momento do cancelamento, incluindo eventual valor a ser cobrado e a justificativa.

9.3. Cancelamentos reiterados, abusivos ou fraudulentos podem levar a bloqueios temporários ou definitivos.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E EXCLUDENTES

10.1. A Next responde por seus serviços de tecnologia (Plataforma), mas não garante a execução do transporte, que é prestado pelo Motorista Parceiro.

10.2. A Next não se responsabiliza por atos de Usuários ou terceiros, nem por eventos de segurança pública, acidentes e incidentes fora do seu controle direto, salvo quando houver falha comprovada na prestação do serviço de tecnologia, culpa ou dolo.

10.3. A Next não garante disponibilidade ininterrupta do Aplicativo; podem ocorrer indisponibilidades por manutenção, falhas de telecomunicações, fatores externos, atualizações e eventos de força maior.

10.4. Objetos perdidos: a Next poderá oferecer canal de contato, mas o Usuário reconhece que a guarda de objetos é de sua responsabilidade e que a devolução depende de cooperação entre as partes.

10.5. Benefícios Complementares: A Next não se responsabiliza por indisponibilidade de benefícios (moto socorrista, guincho, carro reserva) por fatores fora de seu controle direto, incluindo, mas não limitado a: falta de veículos disponíveis, indisponibilidade de parceiros prestadores de serviço, eventos de força maior, falhas de terceiros, ou limitações operacionais regionais.

11. BLOQUEIOS, SUSPENSÃO, DESCREDENCIAMENTO E DIREITO DE REVISÃO

11.1. Medidas de segurança. A Next poderá, a seu critério e de forma proporcional, aplicar:

a) alertas e orientações;
b) limitações temporárias de uso;
c) suspensão/bloqueio temporário;
d) descredenciamento/bloqueio definitivo.

11.2. Bloqueio cautelar (imediato). Havendo indícios de ato grave, fraude relevante, risco à integridade física, crime, ou ameaça à segurança da Plataforma, a Next poderá suspender imediatamente o acesso do Usuário para apuração.

11.3. Revisão/defesa posterior. Salvo em hipóteses em que a comunicação seja vedada por lei, inviável por risco atual, ou em situações de urgência extrema, a Next disponibilizará ao Usuário canal de revisão/contestação, permitindo apresentação de informações e documentos, e analisará o caso em prazo razoável, com decisão motivada quando possível. Esse desenho é consistente com a orientação do STJ no REsp 2.135.783/DF.

11.4. Bloqueio definitivo. Violações graves do Guia da Comunidade (ex.: armas, fraudes, assédio sexual, discriminação, crime, embriaguez/drogas, direção perigosa grave) ou violações graves da Política de Benefícios podem ensejar bloqueio definitivo.

11.5. Automação e revisão. A Next poderá empregar ferramentas automatizadas de detecção de fraude e risco; quando aplicável, o Usuário poderá solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente por tratamento automatizado, conforme a Política de Privacidade e LGPD.

11.6. Integração com Políticas Operacionais: Qualquer bloqueio ou suspensão da conta suspende automaticamente acesso a todos os benefícios complementares (moto socorrista, guincho, carro reserva) durante o período de bloqueio ou indefinidamente em caso de bloqueio definitivo.

12. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

12.1. O tratamento de dados pessoais pela Next ocorrerá conforme a Política de Privacidade.

12.2. A Plataforma pode tratar dados cadastrais, dados de localização, dados de pagamento, dados de segurança e dados biométricos (quando utilizados para autenticação/antifraude), para finalidades como: execução do contrato, prevenção a fraudes, segurança, atendimento, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.

12.3. Compartilhamentos podem ocorrer com: provedores de tecnologia, processadores de pagamento, parceiros de verificação, seguradoras (se aplicável), e autoridades públicas quando houver obrigação legal, ordem judicial ou necessidade emergencial de proteção (nos limites legais).

12.4. Dados de Benefícios: Dados relacionados ao acesso, uso e elegibilidade de benefícios complementares serão tratados conforme a Política de Privacidade e poderão ser compartilhados com parceiros prestadores de serviço (ex.: seguradoras para carro reserva) quando necessário para execução do benefício.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE USO

13.1. A Next concede ao Usuário licença revogável, limitada, pessoal, intransferível e não exclusiva para usar o Aplicativo conforme estes Termos.

13.2. O Aplicativo, marcas, layout, códigos, logs, bases e conteúdos são protegidos por propriedade intelectual. É proibida engenharia reversa, cópia não autorizada, distribuição ou exploração indevida.

14. ACESSIBILIDADE

14.1. A Next assume compromisso de evolução contínua de acessibilidade e, quando tecnicamente viável, implementará recursos como: compatibilidade com leitores de tela, contraste adequado, escalonamento de fonte, alternativas textuais, notificações visuais e opções de suporte assistido.

14.2. O Usuário poderá reportar barreiras de acessibilidade pelos canais de suporte para priorização e correção.

15. SUPORTE, CANAIS DE ATENDIMENTO E NOTIFICAÇÕES

15.1. A Next disponibilizará canais de atendimento no Aplicativo e, quando aplicável, por e-mail/website.

15.2. Dados de contato:

Razão Social: DRIVING BUSINESS EXCELLENCE – MOBILIDADE METROPOLITANA LTDA
CNPJ: 39.962.669/0001-08
Endereço: [ENDEREÇO COMPLETO]
E-mail: [EMAIL DE SUPORTE]
Telefone/WhatsApp: [NÚMERO]

15.3. Suporte para Benefícios: Para dúvidas específicas sobre elegibilidade, critérios, disponibilidade regional ou procedimentos relacionados a benefícios complementares, o Motorista Parceiro poderá contatar a Next através dos canais de suporte, que direcionará para equipe especializada.

16. VIGÊNCIA, ENCERRAMENTO DE CONTA E DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto o Usuário mantiver Conta ativa ou utilizar a Plataforma.

16.2. O Usuário pode encerrar a Conta a qualquer momento, observadas pendências financeiras, obrigações legais e retenções mínimas previstas na Política de Privacidade.

16.3. Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

16.4. Documentos Incorporados: As seguintes Políticas Operacionais são incorporadas por referência a estes Termos e são vinculantes:

Política de Privacidade da Next
Guia da Comunidade
Política de Uso de Benefícios - Moto Socorrista, Guincho e Carro Reserva NEXT
Demais políticas operacionais publicadas pela Next no Aplicativo ou website

O Usuário reconhece que estas Políticas Operacionais podem ser atualizadas periodicamente e que atualizações relevantes serão comunicadas conforme seção 3.2 destes Termos.

17. LEI APLICÁVEL E FORO

17.1. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.

17.2. Para relações de consumo, será respeitado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável. Para demais controvérsias, fica eleito o foro da comarca da sede da Next, salvo disposição legal em sentido diverso.

17.3. Aplicabilidade de Políticas Operacionais: Todas as Políticas Operacionais mencionadas nestes Termos também são regidas pelas leis brasileiras e estão sujeitas às mesmas disposições de lei aplicável e foro.

18. ACEITE ELETRÔNICO

Ao clicar em "Aceitar", criar conta, ou utilizar a Plataforma, você declara que:

Leu, compreendeu e concorda com estes Termos Gerais de Uso e Condições de Serviço;
Leu, compreendeu e concorda com a Política de Privacidade;
Leu, compreendeu e concorda com o Guia da Comunidade;
Leu, compreendeu e concorda com a Política de Uso de Benefícios (quando aplicável);
Reconhece que demais Políticas Operacionais da Next são vinculantes;
Autoriza a Next a processar dados pessoais conforme Política de Privacidade;
Compromete-se a cumprir integralmente com todos os documentos acima mencionados.

19. ALTERAÇÕES E VIGÊNCIA

19.1. Histórico de Atualizações: A Next manterá registro de atualizações significativas destes Termos e das Políticas Operacionais, com datas de vigência, para transparência e referência do Usuário.

19.2. Notificação de Alterações: Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias via notificação no app, e-mail ou SMS. Alterações de caráter técnico ou que melhorem a experiência do Usuário podem ser implementadas imediatamente.

19.3. Continuidade de Uso: O uso continuado da Plataforma após a data de vigência de qualquer alteração implica concordância com as novas condições.

DRIVING BUSINESS EXCELLENCE – MOBILIDADE METROPOLITANA LTDA (Next)
CNPJ 39.962.669/0001-08
Versão 3.1 | Última Atualização: 30 de junho de 2026